Termos de Uso

Bem-vindo ao Contrato Claro. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com alguma parte destes termos, não utilize nosso serviço.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você (o "Usuário") e o Contrato Claro (o "Serviço", "nós", "nosso" ou "nossa").

Ao criar uma conta, enviar documentos ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes termos.

O Contrato Claro é uma plataforma online que oferece análise automatizada de contratos de aluguel utilizando inteligência artificial. Nossos serviços incluem:

• Análise de cláusulas contratuais com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
• Identificação de possíveis cláusulas abusivas ou irregulares
• Geração de relatórios em linguagem acessível
• Comparação de termos contratuais com as melhores práticas de mercado
• Sugestões de pontos de atenção e negociação

O Serviço é fornecido como uma ferramenta educacional e informativa. Não constitui aconselhamento jurídico e não substitui a consulta a um advogado qualificado.

3.1. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

3.2. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem atividades suspeitas.

4.1. Produtos Disponíveis

Oferecemos os seguintes produtos, todos com pagamento único (não há assinatura nem renovação automática):

• Análise Gratuita: prévia da análise do seu contrato (nota geral, notas por critério e uma amostra do relatório), sem necessidade de cartão de crédito
• Análise Completa (R$ 9,90): o relatório integral da análise — os 5 critérios detalhados, todos os pontos faltantes identificados e o resumo executivo, entregues na página e por email
• Revisão Profissional (R$ 39,90): a versão revisada do seu contrato em Word e PDF, com diff visual das alterações; inclui a Análise Completa

Os produtos pagos são conteúdo digital de entrega imediata: ao concluir o pagamento, você solicita e consente com a disponibilização imediata do conteúdo. A garantia de reembolso da Seção 9.2 permanece aplicável.

4.2. Pagamentos

Os pagamentos são processados através do Stripe, um serviço de pagamento terceirizado seguro. Ao fornecer informações de pagamento, você garante que:

• Possui autorização para usar o método de pagamento fornecido
• As informações fornecidas são verdadeiras e corretas
• Pagará todos os valores devidos pelos serviços contratados

4.3. Renovação Automática

Planos de assinatura são renovados automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

4.4. Impostos

Os preços exibidos não incluem impostos aplicáveis. Você é responsável por todos os tributos incidentes sobre a contratação do Serviço.

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Carregar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos autorais
• Tentar acessar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema
• Utilizar o Serviço para fins comerciais sem autorização expressa
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Utilizar bots, scripts ou automação para acessar o Serviço
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do Serviço
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Fazer uso indevido das análises fornecidas, apresentando-as como aconselhamento jurídico profissional

O descumprimento destas diretrizes pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem direito a reembolso.

6.1. Propriedade do Serviço

Todo o conteúdo, funcionalidades, código-fonte, design, logotipos, marcas e elementos do Serviço são de propriedade exclusiva do Contrato Claro e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

6.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais ou comerciais internos, de acordo com estes Termos.

6.3. Seus Documentos

Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia para análise. Ao fazer upload, você nos concede uma licença limitada para processar, analisar e armazenar temporariamente seus documentos exclusivamente para fornecer o Serviço.

Não reivindicamos propriedade sobre seus documentos e não os utilizaremos para fins não autorizados.

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

7.1. Isenção de Garantias

Não garantimos que:

• O Serviço estará disponível ininterruptamente ou livre de erros
• As análises fornecidas são 100% precisas ou completas
• O Serviço atenderá às suas expectativas específicas
• Defeitos serão corrigidos em um prazo determinado

7.2. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese o Contrato Claro, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis
• Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o Serviço
• Danos decorrentes de decisões tomadas com base nas análises fornecidas

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, será limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de uso do Serviço.

IMPORTANTE: ESTE É UM SERVIÇO INFORMATIVO, NÃO UM SERVIÇO JURÍDICO.

O Contrato Claro utiliza inteligência artificial para analisar contratos de aluguel e identificar possíveis pontos de atenção. Contudo:

• NÃO somos um escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica
• NÃO substituímos a avaliação de um advogado qualificado
• NÃO assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base em nossas análises
• NÃO garantimos que todas as cláusulas problemáticas serão identificadas
• NÃO representamos você em negociações ou disputas legais

As análises fornecidas têm caráter educacional e devem ser consideradas como um ponto de partida para sua própria pesquisa ou como complemento à consulta com um profissional do direito.

Recomendamos fortemente que você consulte um advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar qualquer contrato de aluguel.

9.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da página de configurações de sua conta ou entrando em contato com nosso suporte.

O cancelamento:

• Será efetivo no final do período de cobrança atual
• Não gerará reembolso proporcional do período já pago
• Permitirá que você continue usando os recursos do plano até o fim do período

9.2. Política de Reembolso

Oferecemos garantia de reembolso de 7 dias para as compras pagas (Análise Completa e Revisão Profissional), em linha com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se você não estiver satisfeito dentro dos primeiros 7 dias, entre em contato conosco para solicitar o reembolso integral.

Após o período de 7 dias, não oferecemos reembolsos, exceto quando exigido por lei.

9.3. Cancelamento pelo Serviço

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver atividade fraudulenta ou suspeita em sua conta
• O pagamento for recusado ou devolvido
• For necessário por motivos legais ou regulatórios

A coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar o Serviço, você consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

10.1. Segurança dos Documentos

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus documentos, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL)
• Criptografia de dados em repouso
• Acesso restrito aos dados apenas para fins de processamento
• Exclusão automática de documentos após período determinado

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11.1. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais:

• Publicaremos a versão atualizada nesta página
• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo da página
• Enviaremos uma notificação por email (quando apropriado)
• Poderemos solicitar que você aceite os novos termos para continuar usando o Serviço

O uso continuado do Serviço após alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

11.2. Modificações no Serviço

Podemos, a qualquer momento:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço
• Alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias
• Adicionar ou remover recursos dos planos existentes

Não seremos responsáveis por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuações do Serviço.

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

Quaisquer disputas, ações ou procedimentos decorrentes de ou relacionados a estes Termos ou ao uso do Serviço serão resolvidos exclusivamente nos tribunais competentes da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Você renuncia expressamente a qualquer objeção à jurisdição ou local de julgamento nos tribunais acima mencionados.

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Faremos o possível para responder a todas as consultas dentro de 2 dias úteis.