Perguntas Frequentes

O Contrato Claro é uma plataforma de análise automatizada de contratos de aluguel. Usando inteligência artificial e a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) como base, avaliamos seu contrato em 5 critérios legais e identificamos cláusulas abusivas, riscos financeiros e problemas jurídicos antes que você assine.

Você envia seu contrato (PDF, Word ou texto colado) e recebe uma avaliação detalhada em minutos. Nossa IA analisa 5 critérios: validade legal, cláusulas abusivas, reajuste e correção monetária, garantias e risco financeiro, e clareza do texto. Cada critério recebe uma nota de 0 a 10 com explicação.

Sim. A análise gratuita não exige pagamento nem cartão de crédito. Você recebe a avaliação completa em 5 critérios com notas e explicações. A revisão premium, que gera um contrato corrigido, é um serviço pago separado.

A revisão premium gera uma versão corrigida do seu contrato, reescrevendo cláusulas problemáticas com base na Lei 8.245/1991. Você recebe o contrato em PDF e Word por e-mail, com garantia de qualidade: todos os 5 critérios devem atingir nota igual ou superior a 8/10.

A análise gratuita leva cerca de 2 minutos. A revisão premium pode levar de 5 a 15 minutos, dependendo da complexidade do contrato. Você recebe o resultado por e-mail assim que estiver pronto.

Não. O Contrato Claro é uma ferramenta de apoio que identifica problemas e riscos no seu contrato usando inteligência artificial. Para situações complexas, disputas judiciais ou contratos de alto valor, recomendamos consultar um advogado especializado em direito imobiliário.

Aceitamos contratos de aluguel residencial, comercial e de temporada. O contrato pode ser enviado como arquivo PDF, documento Word (.docx) ou texto colado diretamente na plataforma. O tamanho máximo é 10MB por arquivo.

Sim. Seus dados são protegidos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Não compartilhamos informações pessoais com terceiros. Os contratos enviados são processados de forma segura e não são armazenados após a análise. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

Não. A Lei 8.245/1991 (Art. 37) permite quatro modalidades de garantia locatícia: caução, fiança (fiador), seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O locador pode exigir apenas uma dessas modalidades — nunca duas simultaneamente, sob pena de contravenção penal (Art. 43, II). O inquilino também pode alugar sem garantia alguma, mas nesse caso o locador pode cobrar o aluguel antecipadamente (Art. 42).

A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Exemplo: se o contrato é de 30 meses com multa equivalente a 3 aluguéis e você sai no 20º mês, a multa correta é 3 × (10/30) = 1 aluguel. Cláusulas que exigem multa integral independente do tempo decorrido são abusivas conforme Art. 4º da Lei 8.245/1991 e Art. 413 do Código Civil.

A Lei do Inquilinato permite livre negociação do valor e do índice de reajuste (Art. 17), com duas proibições absolutas: o aluguel não pode ser vinculado ao salário mínimo nem ao dólar. A periodicidade mínima do reajuste é de 12 meses (Lei 9.069/1995, Art. 28). Após 3 anos sem acordo, qualquer parte pode pedir revisão judicial ao preço de mercado (Art. 19).

Cinco cláusulas aparecem com frequência e são nulas: (1) multa de rescisão integral sem proporcionalidade (Art. 4º), (2) reajuste vinculado ao salário mínimo (Art. 17), (3) exigência de fiador E caução juntos (Art. 43, II — contravenção penal), (4) transferência de reparos estruturais do imóvel ao inquilino (Art. 22, IV), (5) exigência de devolução em "perfeito estado" ignorando desgaste natural.

Fiador: terceiro com imóvel quitado que garante o aluguel (sem custo direto ao inquilino, mas burocrático). Caução: depósito em dinheiro de até 3 meses de aluguel em poupança (Art. 38, §2º), reembolsável ao final. Seguro fiança: seguradora assume o papel de fiador mediante prêmio anual (~1 a 1,5 aluguel ao ano), não reembolsável. O locador pode exigir apenas uma dessas garantias.

Ambos são legais. O IGP-M (FGV) é mais volátil — variou de +23% (2020) a -3% (2023) — e reflete preços de atacado e câmbio. O IPCA (IBGE) é a inflação oficial do Brasil, mais estável (próximo de 4-5% ao ano desde 2022). Desde novembro de 2020, o QuintoAndar adotou o IPCA como padrão em novos contratos. Em geral, o IPCA favorece o inquilino em cenários de câmbio alto.

Na devolução, o inquilino deve entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, considerando o desgaste natural pelo uso (pintura, pequenas marcas, fechaduras). Reparos estruturais (infiltrações, defeitos elétricos preexistentes) são responsabilidade do locador (Art. 22, IV). Cláusulas que exigem "perfeito estado de conservação" são abusivas. A caução deve ser devolvida com os rendimentos da poupança, descontados apenas danos comprovados.

Cada um dos 5 critérios — validade legal, cláusulas abusivas, reajuste e correção monetária, garantias e risco financeiro, clareza e coerência — recebe uma nota de 0 a 10 baseada em regras objetivas extraídas da Lei 8.245/1991. A análise verifica a presença e adequação de cláusulas específicas, aponta artigos da lei aplicáveis e gera uma explicação textual para cada nota.

Sim. O Contrato Claro aceita contratos de locação residencial, comercial (Arts. 51-57 da Lei 8.245/1991) e por temporada (Arts. 48-50). A análise é ajustada automaticamente ao tipo de contrato: contratos comerciais têm regras específicas de renovação compulsória (ação renovatória após 5 anos), e contratos de temporada têm limite máximo de 90 dias.

Após receber sua análise gratuita, clique em "Contratar Revisão Premium" no resultado. Você será direcionado para um checkout seguro do Stripe para pagamento de R$39,90. Assim que o pagamento é confirmado, nossa IA inicia o processo de revisão completa. Você recebe o contrato corrigido em PDF e DOCX por e-mail em 5-15 minutos.

Sim. A revisão premium tem garantia de qualidade: todos os 5 critérios do contrato revisado devem atingir nota igual ou superior a 8/10. Nossa plataforma usa 4 tentativas em cascata com diferentes modelos de IA para alcançar esse padrão. Se após todas as tentativas a qualidade não for garantida, o pagamento é reembolsado automaticamente na íntegra, sem necessidade de contato.

Não. A revisão é feita por um sistema de inteligência artificial treinado nas regras da Lei 8.245/1991 e em critérios objetivos de validade legal. Para contratos de alto valor, disputas judiciais em andamento ou situações jurídicas complexas, sempre recomendamos a revisão por um advogado especializado em direito imobiliário. O Contrato Claro é uma ferramenta de apoio que identifica problemas e sugere correções baseadas na lei.