A Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é a principal legislação que regula as relações de aluguel de imóveis urbanos no Brasil. Atualizada em 2009 pela Lei 12.112, ela estabelece um equilíbrio entre os direitos de locadores e inquilinos — mas muitas pessoas desconhecem as proteções que ela oferece.

Conheça os 5 principais direitos que a lei garante a você como inquilino:

1. Direito à habitação segura

O locador é obrigado a entregar o imóvel em condições de uso e a realizar reparos estruturais durante a locação. Se o telhado começar a vazar ou a instalação elétrica apresentar risco, o proprietário deve arcar com o conserto. Se ele se recusar, o inquilino pode pedir rescisão do contrato sem multa ou até solicitar autorização judicial para fazer o reparo e descontar do aluguel.

2. Preferência na compra do imóvel

Se o proprietário decidir vender o imóvel, o inquilino tem direito de preferência. O locador deve notificar o inquilino sobre a venda, informando preço e condições, antes de oferecer o imóvel a terceiros.

Art. 27 da Lei 8.245/91: No caso de venda do imóvel locado, o inquilino tem preferência para adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros. O prazo para exercer esse direito é de 30 dias a partir da notificação.

3. Limite da caução e proteção do depósito

A caução em dinheiro é limitada a no máximo 3 meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos revertidos ao inquilino ao final da locação. O proprietário não pode usar o dinheiro da caução para outros fins durante o contrato.

4. Proteção contra despejo arbitrário

O locador não pode simplesmente pedir o imóvel de volta quando quiser. Durante o prazo do contrato, o inquilino tem direito de permanecer no imóvel, desde que cumpra suas obrigações (pagar aluguel, conservar o imóvel, etc.). Mesmo após o vencimento do contrato, se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado.

5. Sub-rogação em caso de falecimento ou separação

Se o inquilino falecer, o contrato não se encerra automaticamente. O cônjuge ou companheiro(a) que permanecer no imóvel assume a locação nos mesmos termos. O mesmo vale em caso de separação: quem ficar no imóvel pode continuar a locação.

Dica importante: Sempre leia seu contrato antes de assinar e verifique se todas as cláusulas estão de acordo com a Lei 8.245/91. Se encontrar algo suspeito, não hesite em questionar ou buscar orientação.

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Fontes e referências

RS

Rodrigo Souza

Fundador, Kaikaku Labs

Desenvolveu o motor de análise jurídica do Contrato Claro, baseado nos 5 critérios da Lei 8.245/1991. Engenheiro com 10+ anos em produtos digitais.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado. Para situações concretas, consulte um profissional da área de direito imobiliário.

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