multa de 3 a 6 aluguéis pra sair
A multa tem que ser proporcional ao tempo restante (CC art. 413). Cobrar cheio é abusivo.
Multas abusivas, reajustes proibidos, garantias que são contravenção penal. Envie o contrato e em 2 minutos a gente mostra o que não pode estar ali.
Analisar meu contrato grátisAlgumas cláusulas são tão comuns quanto ilegais. Estas 3 aparecem o tempo todo:
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A multa tem que ser proporcional ao tempo restante (CC art. 413). Cobrar cheio é abusivo.
reajustado pelo maior índice
Índice "à escolha do locador" é cláusula potestativa nula. Tem que ser definido antes.
fiador e caução exigidos juntos
Exigir duas garantias é contravenção penal (art. 43, II), com pena revertida a você.
Encontramos 100 pontos como esses, em cada análise.
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O Contrato Claro é uma ferramenta de apoio baseada na Lei 8.245/1991, no Código Civil e em súmulas do STJ. Não substitui a consulta a um advogado especializado.